Sem marco legal da IA, quem paga a conta é o pequeno

O projeto que regula a inteligência artificial no Brasil foi aprovado pelo Senado em 10 de dezembro de 2024. Quase dois anos depois, a Câmara ainda não votou o texto. Em agosto, o relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), avisou que a votação fica para depois das eleições de outubro, com direitos autorais e governança ainda em negociação, segundo a Mobile Time e o Convergência Digital. Como os deputados vão alterar o texto, ele terá de voltar ao Senado. Depois, ainda virá a regulamentação.

Há quem veja na demora um alívio para quem empreende: menos regras, menos custo de conformidade. Este editorial discorda. Para a startup, o custo mais alto não é a regra. É não saber qual será a regra.

Decisões de produto no escuro

O texto do Senado organiza as obrigações por grau de risco. Sistemas usados em recrutamento, seleção de estudantes, apoio a diagnóstico médico e veículos autônomos, entre outros, entram na categoria de alto risco, com exigências reforçadas de governança e testes. As multas previstas chegam a 2% do faturamento bruto, limitadas a R$ 50 milhões por infração. Uma startup de recursos humanos ou de saúde que desenha seu produto agora precisa decidir quanto investir em documentação, explicabilidade e supervisão humana sem saber se a lista de alto risco vai mudar na Câmara.

O mesmo vale para quem treina modelos. O texto aprovado pelos senadores prevê remuneração aos titulares de direitos autorais pelo uso de conteúdo protegido no treinamento, considerando razoabilidade, proporcionalidade e o porte da empresa. É justamente o ponto que mais trava a negociação. Para uma empresa nascente, a diferença entre uma regra proporcional e uma obrigação genérica pode definir se o modelo de negócio fecha.

Sem lei, a regra vem de outro jeito

A falta de lei específica não significa falta de regulação. Em julho de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) suspendeu preventivamente a política da Meta que permitia usar dados de brasileiros para treinar IA, com base na Lei Geral de Proteção de Dados. A retomada só foi autorizada no fim de agosto daquele ano, condicionada a um plano de conformidade e à garantia de direito de oposição aos usuários. Uma grande plataforma tem equipe jurídica para negociar com o regulador. Uma startup de dez pessoas, não. Regulação feita caso a caso favorece quem tem fôlego para esperar e litigar.

O mundo não espera

Enquanto isso, a União Europeia ajusta, mas não abandona, o seu calendário. O pacote Omnibus Digital adiou as obrigações para sistemas de alto risco do Anexo III do AI Act para 2 de dezembro de 2027 e ampliou o regime simplificado de conformidade para empresas de média capitalização. As regras de transparência, como avisar o usuário de que ele conversa com uma IA, foram mantidas para agosto de 2026. A startup brasileira que quer vender para clientes europeus sabe o que a espera. Para o mercado interno, não sabe.

E o uso da tecnologia não espera a lei. Pesquisa do Sebrae divulgada em agosto mostrou que 52% dos donos de pequenos negócios usaram alguma ferramenta de IA nas duas semanas anteriores à entrevista. A IA já está dentro das empresas; falta dizer sob quais regras.

O que defendemos

O Congresso deve votar o PL 2338 logo depois do segundo turno, ainda nesta legislatura, sem usar a troca de mandatos como pretexto para recomeçar o debate do zero. E deve aproveitar a votação para proteger quem é pequeno:

• preservar a lógica de risco, que concentra as exigências onde há impacto real sobre direitos;
• manter e detalhar os regimes simplificados para projetos de inovação e os critérios diferenciados de compra pública para micro e pequenas empresas e startups nacionais, já previstos no texto do Senado;
• fixar prazos de adaptação escalonados por porte, com regras claras de transição;
• definir a remuneração por direitos autorais com proporcionalidade real, para que treinar modelos não vire privilégio de quem já é grande.

Aos fundadores, o conselho é não esperar a lei para agir. Mapear onde a IA aparece no produto, documentar dados de treinamento e prever revisão humana em decisões sensíveis são práticas que servem a qualquer versão do texto, tanto no Brasil quanto na Europa, e que tendem a pesar em rodadas de investimento e em vendas para grandes empresas.

Uma lei imperfeita, aprovada com prazos e proporcionalidade, é melhor para o pequeno empreendedor do que uma indefinição sem prazo para acabar. Quem tem caixa para esperar são os grandes.

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