Seja bem-vindo ao Blog Inova Simples! Aqui, você encontrará todas as informações necessárias sobre o regime especial simplificado voltado para empresas de inovação no Brasil. Nosso objetivo é esclarecer dúvidas, fornecer orientações e destacar as vantagens deste programa que visa fomentar a criação e o desenvolvimento de iniciativas empresariais inovadoras no país.
O que é o Inova Simples?
O Inova Simples é um processo simplificado de formalização de negócios que concede tratamento diferenciado às iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo que se autodeclarem como empresas de inovação. Instituído pela Lei Complementar nº 167, de 24 de abril de 2019, e regulamentado pela Resolução CGSIM nº 55, de 23 de março de 2020, o Inova Simples tem como objetivo estimular a criação, formalização, desenvolvimento e consolidação dessas empresas como agentes indutores de avanços tecnológicos e da geração de emprego e renda.
Benefícios do Inova Simples
Empresas inscritas no Inova Simples usufruem de diversos benefícios, entre eles:
- Rito simplificado, automático e gratuito para a inscrição da iniciativa empresarial.
- Obtenção de CNPJ, permitindo a criação de conta bancária na modalidade pessoa jurídica e facilitando o acesso a crédito perante instituições financeiras.
- Comercialização dos produtos e/ou serviços em caráter experimental.
- Exame prioritário de pedidos de patente ou registro de marca perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
Processo de Inscrição no Inova Simples
A inscrição no regime do Inova Simples é realizada de forma online, automática e gratuita no Portal GovBr, com a obtenção do CNPJ imediatamente após a inscrição. No formulário eletrônico de inscrição, são solicitadas informações como endereço da empresa, nome empresarial, capital social (opcional), atividades econômicas, escopo da intenção empresarial inovadora, forma de atuação, dados de contato, dados do contador (opcional) e nomes dos integrantes e administradores.
Principais Perguntas e Respostas sobre o Inova Simples
O que é uma Empresa Simples de Inovação?
Uma Empresa Simples de Inovação é toda e qualquer iniciativa empresarial de caráter inovador inscrita no regime do Inova Simples.
Quanto custa o processo de inscrição no regime do Inova Simples?
O processo de inscrição é gratuito. Basta acessar o Portal GovBr e clicar no campo de inscrição no Inova Simples.
É necessário levar algum documento para validação na Junta Comercial ou outro órgão de registro?
Não, a inscrição é realizada de forma online, automática e gratuita no Portal GovBr.
Menor de 18 anos pode ser integrante de uma Empresa Simples de Inovação?
Sim, maiores de 16 anos e menores de 18 anos podem ser integrantes de uma Empresa Simples de Inovação, desde que sejam legalmente emancipados.
Há exigência de nacionalidade brasileira para ser integrante de uma Empresa Simples de Inovação?
Não há restrição quanto à nacionalidade, mas é requisito que o integrante possua inscrição no CPF.
Posso abrir uma Empresa Simples de Inovação sozinho, ou preciso de um sócio?
Uma Empresa Simples de Inovação pode ter 1 (um) ou mais integrantes, sem limite máximo.
A Empresa Simples de Inovação necessita de inscrição fiscal na secretaria de fazenda estadual e municipal?
A princípio, não. Porém, a partir do momento em que a empresa realizar a comercialização de produtos e/ou prestação de serviços em experimento, as inscrições fiscais serão obrigatórias.
Como se dará o registro de marcas e patentes no INPI para Empresas Simples de Inovação?
Ao final do processo de inscrição no regime do Inova Simples, será disponibilizado um link para que o usuário consulte a página do INPI, que dispõe de orientações gerais para solicitações em caráter prioritário.
Uma empresa já existente pode se inscrever no regime do Inova Simples?
A Empresa Simples de Inovação será constituída exclusivamente sob a natureza jurídica “Empresa Simples de Inovação (Inova Simples)”, sendo vedada a transformação de natureza jurídica já existente para a Empresa Simples de Inovação.
Qual o capital mínimo de uma Empresa Simples de Inovação?
Não há capital mínimo, sendo facultada a inscrição de Empresa Simples de Inovação sem capital, inclusive.
A Empresa Simples de Inovação possui patrimônio próprio? Qual o regime de responsabilidade dos sócios?
A Empresa Simples de Inovação é constituída sem que seja obrigatória a celebração de um contrato social, razão pela qual não possui personalidade jurídica e pode ser considerada uma sociedade em comum. Todos os titulares respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações contraídas pela empresa.
Como obter o login GovBr para acessar o formulário de inscrição no regime do Inova Simples?
Confira as orientações e procedimentos para criar uma conta de acesso ao Gov.Br no próprio site.
Quais são as autodeclarações necessárias para a inscrição no regime do Inova Simples?
Todos os integrantes devem assinar autodeclarações de cumprimento para as condições de classificação em baixo risco e de todos os requisitos da legislação estadual, distrital e municipal para o exercício das atividades econômicas no local da sede da empresa.
A Empresa Simples de Inovação é sujeita à emissão de licenças e alvarás de funcionamento?
A empresa é dispensada da emissão de licenças e alvarás de funcionamento desde que o funcionamento não produza poluição, barulho e aglomeração de tráfego de veículos, e cumpra todos os requisitos da legislação local.
Há algum comprovante de inscrição da iniciativa empresarial no regime do Inova Simples?
Ao final do processo de inscrição, o usuário pode gerar o Certificado de Inova Simples (CInova) e o Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral no CNPJ da empresa.
Como efetuar as alterações cadastrais e a baixa da Empresa Simples de Inovação?
Através do link de inscrição no Portal GovBr, é possível acessar o formulário de alteração e baixa cadastral.
A Empresa Simples de Inovação poderá optar pelo Simples Nacional?
Sim, é permitido que a Empresa Simples de Inovação opte pelo Simples Nacional, conforme a Resolução CGSN nº 171, de 26 de outubro de 2022.
A Empresa Simples de Inovação poderá se transformar em outro tipo de empresa?
Sim, a empresa pode solicitar a sua transformação em empresário individual ou sociedade empresária.
Quais os dispositivos legais que dispõem e regulamentam o Inova Simples?
O Inova Simples é instituído pela Lei Complementar nº 167, de 24 de abril de 2019, e regulamentado pela Resolução CGSIM nº 55, de 23 de março de 2020. Questões fiscais são reguladas pela Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, conforme alteração dada pela Resolução CGSN nº 171, de 26 de outubro de 2022.
Conclusão
O Inova Simples é uma excelente oportunidade para empreendedores inovadores formalizarem suas iniciativas de forma simplificada e gratuita, usufruindo de benefícios exclusivos que facilitam o desenvolvimento e consolidação das empresas. Caso tenha mais dúvidas ou precise de informações adicionais, acesse o Portal GovBr ou entre em contato com os órgãos competentes.
FAQs
O que é o Inova Simples? O Inova Simples é um regime especial simplificado para a inscrição de iniciativas empresariais inovadoras.
Como faço para me inscrever no Inova Simples? A inscrição é feita online, de forma automática e gratuita, no Portal GovBr.
Quais são os benefícios do Inova Simples? Rito simplificado para inscrição, obtenção de CNPJ, exame prioritário de patentes e registros de marcas, entre outros.
Preciso de um sócio para abrir uma Empresa Simples de Inovação? Não, a empresa pode ter um ou mais integrantes, sem limite máximo.
É necessário capital mínimo para a Empresa Simples de Inovação? Não, a inscrição pode ser feita sem indicação de capital.
Esperamos que este artigo tenha esclarecido suas dúvidas sobre o Inova Simples e ajudado a entender melhor este importante regime de formalização empresarial. Continue nos acompanhando para mais informações e atualizações sobre o universo da inovação empresarial no Brasil.